Legislação referente ao SIM e SINASC, de 1973 a 2003

Portaria SVS-MS nº 116 de 11 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações para SIM e SINASC

Lei Federal n° 12.662 de 05 de julho de 2012 - Assegura a validade nacional da DNV

Decreto Federal n° 7.231 de 14 de julho de 2010 - Dispõe sobre registros públicos

Lei Estadual n° 17.580 de 05 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a distribuição, preenchimento e fluxo das DNV para profissionais que realizam parto domiciliar

Lei Federal n° 13.484 de 26 de setembro de 2017 - Altera a Lei 6.015 de 1973 sobre registros públicos

Lei Federal n° 13.685 de 25 de junho de 2018 - Estabelece a notificação compulsória de malformações congênitas

Nota Técnica Federal nº 195 de 21 de setembro de 2021 - Novo Layout do Formulário de DNV

Parecer Técnico COREN/SC n° 07/2016 - Atuação do enfermeiro obstétrico que assiste ao parto domiciliar e critérios para emissão da DNV

Parecer Técnico COREN/SC n° 23/2016 - Parto domiciliar planejado

Portaria GM-MS nº 233 de 9 de março de 2023 - Estabelece metas e indicadores do PQAVS 2023

Portaria SVS-MS n° 47 de 3 de maio de 2016 - Define parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do SINASC, SIM e SINAN

Portaria SVS-MS n°20 de 03 de outubro de 2006 - Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade do envio do SIM e SINASC

Provimento n° 28 de 05 de fevereiro de 2013 - Dispõe sobre registro tárdio

Provimento n° 63 de 20 de novembro de 2017 - Dispõe sobre o reconhecimento de Paternidade e Maternidade Socioafetiva

Provimento n° 83 de 14 de agosto de 2019 - Altera a seção II que trata da Paternidade socioafetiva do Provimento n° 63

Provimento n°52 de 14 março de 2016 - Dispõe sobre registro de filhos por reprodução assistida

Provimento n°122 de 13 de Agosto de 2021 - Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Cívil quando campo sexo no SIM ou SINASC é ignorado

Resolução do COFEN n° 439 de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Registro do Título de especialista em Enfermagem Obstétrica

Resolução de COFEN nº 516 de 2016 – Alterada pelas resoluções COFEN nº 524 de 2016 e 672 de 2021