Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de acesso a informações

Portaria SES nº 239, de 09 de abril de 2020: Determina prazo para a inserção de dados nos Sistemas de Informação em Saúde, relacionada ao coronavírus

Portaria nº 201, de 03 de novembro de 2010: Parâmetros para monitorar a regularidade na alimentação dos sistemas SINAN/SIM

Portaria nº 72, de 11 de janeiro 2010: Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)

Nota Técnica da Portaria 72, de 11 de janeiro de 2011

Portaria nº 1.119, de 05 de junho de 2008: Regulamenta a vigilância de óbitos maternos

Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009: Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informação em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde